A presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, e para apoio a doentes com obstipação ou incontinência fecal.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/03/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2025
Portaria n.º 47/2025/1 - 1.ª Série(20/02/2025)
Alterado
Em vigor de 08/03/2024 a 28/02/2025
Portaria n.º 45/2024 - 1.ª Série(07/02/2024)
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Em vigor de 01/05/2018 a 07/03/2024
Portaria n.º 111/2018 - 1.ª Série(26/04/2018)
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