Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Arrecadação e guarda da coleção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/11/2020

   Portaria n.º 272/2020 - 1.ª Série (25/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 23 — Arrecadação e guarda da coleção

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 23 — Arrecadação e guarda da coleção

   Versão 1 · em vigor desde 12/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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