Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Arrecadação e guarda das armas e suas munições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/2020

   Portaria n.º 272/2020 - 1.ª Série (25/11/2020)
2. Versão original

   Artigo 26 — Arrecadação e guarda das armas e suas munições

   Versão 1 · em vigor desde 24/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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