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1.ºLicenças de uso e porte de arma

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/11/2021
Pela emissão das licenças abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
a) Licença B - (euro) 150;
b) Licença B1 - (euro) 150;
c) Licença C - (euro) 85;
d) Licença D - (euro) 65;
e) Licença E - (euro) 50;
f) Licença F - (euro) 50;
g) Licença especial - (euro) 50;
h) Licença de tiro desportivo - (euro) 125;
i) Licença de coleccionador - (euro) 250;
j) Segunda via de licença de detenção de arma no domicílio - (euro) 30,15.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/11/2021

Portaria n.º 237/2021 - 1.ª Série(08/11/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/03/2007 a 07/11/2021

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