14.º

São ainda devidas taxas relativas à prática pela PSP dos seguintes actos:

a) Certificação de empréstimo de armas - (euro) 10;

b) Visto prévio a autorizar a detenção de armas de fogo com base no cartão europeu de arma de fogo - (euro) 10;

c) Homologação de curso de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo - (euro) 50;

d) Homologação de curso de formação para o exercício da actividade de armeiro - (euro) 50;

e) Credenciação de formadores - (euro) 75;

f) Emissão do certificado de equivalência ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou para exercício da actividade de armeiro - (euro) 100;

g) Credenciação provisória para ministrar cursos de formação - (euro) 100;

h) Aposição de selos em contentores de circulação de armas - (euro) 25;

i) Abertura de contentores de circulação - (euro) 25;

j) Autorização para criação de museus - (euro) 500;

l) Autorização para a organização de feiras - (euro) 250;

m) Autorização para a realização de mostras culturais - isento;

n) Autorização para a realização de leilões de venda de armas com interesse histórico - (euro) 100;

o) Autorização:

i) Para a realização de provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas de reconhecido interesse - isento;

ii) Para a realização das demais provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas - (euro) 100;

p) Autorização para a inutilização de armas de fogo em banco de provas - (euro) 10;

q) Peritagens (por dia) - (euro) 100;

r) Vistorias, exames e verificações de condições de segurança (por dia) - (euro) 100;

s) Reclassificação de armas - (euro) 100;

t) (Revogada.)

u) Extensão de alvará 10% da taxa indicada para o correspondente alvará;

v) Realização e fiscalização de exames de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro (por examinando) - (euro) 25.

x) Criação e envio de cartas/PIN - (euro) 5;

z) Emissão de documentos com pedido de urgência - (euro) 15;

aa) Averbamentos - (euro) 5.