São ainda devidas taxas relativas à prática pela PSP dos seguintes actos:
a) Certificação:
i) De empréstimo de arma - (euro) 12,80;
ii) De desativação de arma - (euro) 12,80;
iii) De exclusão de arma - (euro) 12,80;
b) Visto prévio a autorizar a detenção de armas de fogo com base no cartão europeu de arma de fogo - (euro) 10;
c) Homologação de curso de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo - (euro) 50;
d) Homologação de curso de formação para o exercício da actividade de armeiro - (euro) 50;
e) Credenciação de formadores - (euro) 75;
f) Emissão do certificado de equivalência ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou para exercício da actividade de armeiro - (euro) 100;
g) Credenciação provisória para ministrar cursos de formação - (euro) 100;
h) Aposição de selos em contentores de circulação de armas - (euro) 25;
i) Abertura de contentores de circulação - (euro) 25;
j) Autorização para criação de museus - (euro) 500;
l) Autorização para a organização de feiras - (euro) 250;
m) Autorização para a realização de mostras culturais - isento;
n) Marcação e numeração de arma - (euro) 20,00;
o) Autorização:
i) Para a realização de provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas de reconhecido interesse - isento;
ii) Para a realização das demais provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas - (euro) 100;
p) Autorização para a desativação de armas de fogo em banco de provas ou em titulares do alvará de armeiro do tipo 1 ou 2 - (euro) 12,80;
q) Peritagens (por dia) - (euro) 100;
r) Vistorias, exames e verificações de condições de segurança (por dia) - (euro) 100;
s) Desativação de arma - (euro) 120,30;
t) Verificação de armas, munições, componentes essenciais e acessórios de armas - (euro) 4,00;
u) Extensão de alvará 10% da taxa indicada para o correspondente alvará;
v) Realização e fiscalização de exames de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro (por examinando) - (euro) 25.
x) (Revogada.)
z) Emissão de documentos com pedido de urgência - (euro) 15;
aa) Averbamentos - (euro) 5.
bb) Emissão de certificado de desativação - (euro) 24.