1 - Pela concessão das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:
a) Importação de:
i) Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
ii) Arma da classe C - (euro) 10;
iii) Arma da classe D - (euro) 10;
iv) Arma da classe E - (euro) 5;
v) Arma da classe F - (euro) 5;
vi) Arma da classe G - (euro) 5;
vii) Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 2;
viii) Componente essencial de armas da classe C - (euro) 2;
ix) Componente essencial de armas da classe D - (euro) 2;
x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;
xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;
xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00;
xiii) Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00;
xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00;
b) Importação temporária de:
i) Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
ii) Arma da classe C - (euro) 10;
iii) Arma da classe D - (euro) 10;
iv) Arma da classe E - (euro) 5;
v) Arma da classe F - (euro) 5;
vi) Arma da classe G - (euro) 5;
c) Exportação de:
i) Arma da classe B ou B1 - (euro) 2,50;
ii) Arma da classe C - (euro) 2,50;
iii) Arma da classe D - (euro) 2,50;
iv) Arma da classe E - (euro) 1;
v) Arma da classe F - (euro) 1;
vi) Arma da classe G - (euro) 1;
vii) Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 1;
viii) Componente essencial de armas da classe C - (euro) 1;
ix) Componente essencial de armas da classe D - (euro) 1;
x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 1,90;
xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 1,90;
xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 1,90;
xiii) Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90;
xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90;
d) Exportação temporária:
i) Armas Classe B ou B1, C e D - (euro) 12,80;
ii) Armas Classe E, F e G - (euro) 6,80.
2 - Os valores das taxas de importação constantes da alínea a) do número anterior, quando efectuadas por particulares, correspondem ao dobro dos montantes ali previstos.