Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Valores e forma das ajudas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/03/2013

   Portaria n.º 110/2013 - 1.ª Série (19/03/2013)
2. Alterado

   Artigo 8 — Valores e forma das ajudas

   Versão 2 · em vigor desde 01/10/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Valores e forma das ajudas

   Versão 1 · em vigor desde 28/07/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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