Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Transmissão dos terrenos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/2022

   Portaria n.º 248/2022 - 1.ª Série (29/09/2022)
2. Versão original

   Artigo 1 — Transmissão dos terrenos

   Versão 1 · em vigor desde 19/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor