Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Remuneração dos terrenos que integram o domínio público hídrico(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/10/2013

   Portaria n.º 301-A/2013 - 1.ª Série (14/10/2013)
2. Alterado

   Artigo 6 — Remuneração dos terrenos que integram o domínio público hídrico

   Versão 2 · em vigor desde 21/07/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Remuneração dos terrenos que integram o domínio público hídrico

   Versão 1 · em vigor desde 19/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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