Artigo 139.º

Ações elegíveis

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 02/02/2018. Ver a versão consolidada

1 -No âmbito da presente secção são elegíveis as seguintes ações:
1. a)Ações de formação de técnicos, docentes e outros profissionais que atuam junto das CPCJ;
2. b)Ações de formação de técnicos de reabilitação que intervêm na área das políticas integradas de reabilitação profissional das pessoas com deficiência e incapacidade;
3. c)Ações de formação associadas ao desenvolvimento de competências dos profissionais de saúde ou outros agentes que atuam na área da saúde, designadamente:
  1. i)Formação a realizar no exterior, a decorrer em território nacional ou no estrangeiro, quando se trate de candidaturas apresentadas pelas entidades empregadoras e desde que os destinatários sejam trabalhadores ao seu serviço;
  2. ii)Estágios dos profissionais da saúde noutras entidades congéneres, desde que relacionados com o aperfeiçoamento profissional dos formandos
  3. iii)Formação dirigida a prestadores de cuidados a pessoas com demência.
2 -Na conclusão das ações formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e assegurar o respetivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8.º do mesmo diploma.