São destinatários da tipologia de operações prevista na presente secção os estudantes do ensino superior elegíveis de acordo com os critérios definidos na regulamentação da política pública nacional aplicável.
Artigo 158.º-D — Grupo-alvo
AditadoVigente desde: 21/02/2019
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Em vigor desde 21/02/2019
Portaria n.º 66/2019 - 1.ª Série(20/02/2019)