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Artigo 169.ºTipologia de operações

AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/02/2019

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 20/02/2019

Portaria n.º 66/2019 - 1.ª Série(20/02/2019)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/02/2018 a 19/02/2019

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 30/03/2015 a 31/01/2018

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