São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:
a) As pessoas coletivas de direito público;
b) As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Artigo 182.º — Beneficiários
RevogadoVigente desde: 21/02/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 21/02/2019