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Artigo 19.ºObjetivos específicos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 25/06/2021

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 25/06/2021

Portaria n.º 131/2021 - 1.ª Série(25/06/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 20/02/2019 a 24/06/2021

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 30/03/2015 a 19/02/2019

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