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Artigo 265.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 02/02/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São beneficiários elegíveis no âmbito do presente capítulo:
    1. a)Os organismos da administração direta e indireta do Estado;
    2. b)As autarquias locais e suas associações;
    3. c)As entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local;
    4. d)As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.
  2. 2 -Podem ser submetidas candidaturas em parceria devendo, neste caso, as entidades referidas no número anterior designar um líder que assume, perante a autoridade de gestão e demais entidades competentes previstas no presente capítulo, a função de coordenador técnico e de interlocutor.