São elegíveis as despesas que integram a comparticipação do organismo beneficiário definido no artigo anterior, relativas ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, nos termos previstos na respetiva regulamentação nacional aplicável.
Artigo 30.º-E — Despesas elegíveis
AditadoVigente desde: 26/06/2021
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Em vigor desde 26/06/2021
Portaria n.º 131/2021 - 1.ª Série(25/06/2021)