Artigo 32.º — Ações elegíveis

RevogadoVigente desde: 21/02/2019

No âmbito da presente secção são elegíveis as ações que cumpram os critérios previstos no respetivo diploma normativo enquadrador da política pública, e que consistam na contratação de um desempregado, a tempo completo ou a tempo parcial, para assegurar as funções do trabalhador com filhos de idade inferior a três anos, que opte pela redução do seu horário de trabalho.