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Artigo 69.º

Áreas de intervenção

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 02/02/2018. Ver a versão consolidada

O presente capítulo aplica-se aos apoios concedidos ao empreendedorismo no âmbito das seguintes ações:

  1. a)Promoção do emprego por conta própria e apoio ao investimento gerador de emprego;
  2. b)Ações de informação, sensibilização e capacitação para o empreendedorismo.