Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/01/2019

   Portaria n.º 44/2019 - 1.ª Série (31/01/2019)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 3 · em vigor desde 17/01/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor