Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Monitorização, fiscalização e compensação financeira(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/09/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 6 — Monitorização, fiscalização e compensação financeira

   Versão 2 · em vigor desde 01/09/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 6 — Monitorização, fiscalização e compensação financeira

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor