Artigo 11.º-A
Destinatários
Data consultada: 28/01/2011.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Destinatários
Data consultada: 28/01/2011.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.