Contrato de atribuição de ajudas
A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contrato celebrado entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), os beneficiários e o cessionário, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da aprovação da respectiva candidatura.