A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
RevogadoVigente desde: 13/02/2019
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Versão 1
Revogado desde 13/02/2019
Portaria n.º 50/2019 - 1.ª Série(08/02/2019)
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