É revogada a Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 13/02/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 13/02/2019
Portaria n.º 50/2019 - 1.ª Série(08/02/2019)
Versão 1
Revogado desde 13/02/2019
Portaria n.º 50/2019 - 1.ª Série(08/02/2019)