1 - (Revogado.)
2 - Pelo certificado de exactidão de tradução de documento feita por tradutor ajuramentado - 3000$00.
Artigo 10.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/09/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2012
Portaria n.º 286/2012 - 1.ª Série(20/09/2012)
Original