1 - Pelo processo de alteração de nome - 15000$00.
2 - O emolumento previsto no número anterior pertence, em partes iguais, à conservatória instrutora e à Conservatória dos Registos Centrais.
Artigo 9.º
Vigente desde: 25/11/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/1998