1 - a) Pelo requerimento ou preenchimento do impresso-requisição para a realização de qualquer acto de registo e respectiva remessa à conservatória competente, a pedido do interessado - 750$00.
b) Acresce, por cada acto de registo além do primeiro - 250$00.
2 - O emolumento previsto no número anterior tem a natureza e segue o regime dos emolumentos pessoais, estando sujeito às regras de distribuição previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º
3 - Ao emolumento previsto no n.º 1 acrescem as despesas de correio.