A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2022