Quando os requerimentos para renovação de licenças sejam apresentados após o prazo estipulado no n.º 1 do artigo 24.º deste Regulamento, será devido um agravamento de 30% da taxa aplicável.
Quando os requerimentos para renovação de licenças sejam apresentados após o prazo estipulado no n.º 1 do artigo 24.º deste Regulamento, será devido um agravamento de 30% da taxa aplicável.