Artigo 74.º — Destino das receitas

Vigente desde: 17/11/1995

1 -O montante das taxas liquidadas nos termos deste Regulamento constituirá receita das seguintes entidades:
1. a)No caso de licenças de abertura, 50% para o Governo Regional e 50% para a respectiva câmara municipal;
2. b)Tratando-se de licenças de funcionamento de estabelecimentos, 40% para o Governo Regional e 60% para a respectiva câmara municipal.
2 -A importância das taxas fixadas para as restantes licenças constituirá, na totalidade, receita da entidade que as conceder.