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Artigo 10.º

Selecção dos profissionais forenses

Redação registada como em vigor em 03/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, a candidatura para participar no sistema de acesso ao direito é voluntária.
  2. 2 -A selecção dos profissionais forenses para participar no sistema de acesso ao direito é efectuada em termos a definir pela Ordem dos Advogados.
  3. 3 -A selecção deve procurar assegurar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários de protecção jurídica no âmbito do sistema de acesso ao direito.