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Artigo 2.º

Nomeação de patrono e de defensor

Redação registada como em vigor em 03/01/2008.

Esta redação foi substituída em 27/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a nomeação de patrono ou de defensor é efectuada pela Ordem dos Advogados, podendo ser realizada de forma totalmente automática, através de sistema electrónico gerido por esta entidade.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os tribunais, as secretarias ou serviços do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os serviços de segurança social devem solicitar a nomeação de patrono ou de defensor à Ordem dos Advogados, sempre que, nos termos da lei, se mostre necessária.