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Artigo 7.º

Pluralidade de processos resultantes do mesmo facto

Redação registada como em vigor em 03/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o mesmo facto der causa a diversos processos, o sistema deve assegurar, preferencialmente, a nomeação do mesmo patrono ou defensor oficioso ao beneficiário.
  2. 2 -O disposto no número anterior só se aplica às situações em que o profissional forense está inscrito para lotes de processos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º