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Artigo 8.º

Encargos e despesas decorrentes da concessão de apoio judiciário

Redação registada como em vigor em 01/09/2010.

Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, o valor dos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo diploma, é de (euro) 150 por processo.
  2. 2 -Para além do disposto no presente artigo, as despesas dos profissionais forenses que participam no sistema de acesso ao direito são reguladas pelos artigos 8.º-A a 8.º-D.
  3. 3 -O pagamento de quaisquer despesas suportadas pelo profissional forense nomeado para apoio judiciário depende da apresentação de nota de despesas junto do processo, a homologar pela Ordem dos Advogados.
  4. 4 -Não há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição.
  5. 5 -Só é assegurado o pagamento de deslocações quando na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito.