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Artigo 1.ºSuplemento de piquete

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/04/2023

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2023

Portaria n.º 111/2023 - 1.ª Série(26/04/2023)

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Versão 1

Em vigor de 17/01/2014 a 26/04/2023

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