É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 420-B/2015, de 31 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/01/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2017
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 420-B/2015, de 31 de dezembro.
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