A presente portaria estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo i do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, doravante designado Regulamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/01/2021
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Em vigor desde 08/01/2021