Portaria

Portaria n.º 10/2021

Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo i do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, doravante designado Regulamento.

Artigo 2.º

Âmbito

A presente portaria é aplicável aos navios de pesca registados em portos do Continente e em portos das Regiões Autónomas, desde que licenciados para operar em áreas que não as subáreas das respetivas Regiões Autónomas.

Artigo 3.º

Tipos de autorizações de pesca

1 -A pesca de espécies de profundidade, em quantidades superiores a 100 kg por maré, está sujeita a uma autorização a conceder pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) nos termos do artigo 5.º do Regulamento, de um dos seguintes tipos:
1. a)Autorização de pesca dirigida a espécies de profundidade, designada «autorização de pesca de profundidade»;
2. b)Autorização de pesca acessória designada «autorização de pesca para capturas acessórias de espécies de profundidade».
2 -O total da capacidade de pesca da frota portuguesa a autorizar no âmbito da alínea a) do número anterior não pode exceder 5.358 GT e 15.956 KW, correspondente ao valor mais elevado da capacidade de pesca determinada nos termos do artigo 6.º do Regulamento, nela se incluindo a frota licenciada pelos órgãos próprios das Regiões Autónomos no âmbito das suas competências.

Artigo 4.º

Autorizações de pesca de profundidade

1 -As autorizações de pesca de profundidade podem ser atribuídas quando se verifique o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do Regulamento e se trate de embarcações com capturas iguais ou superiores a 10 toneladas num período de referência a definir por despacho do diretor-geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
2 -As autorizações de pesca de profundidade podem ser transferidas de um navio que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior para outro que não preencha esses requisitos, mediante pedido dos titulares da licença de ambos os navios, sujeito a autorização da DGRM.
3 -Não são atribuídas autorizações de pesca de profundidade a embarcações licenciadas para a pesca por arrasto de fundo.

Artigo 5.º

Autorizações de pesca para capturas acessórias de espécies de profundidade

1 -As autorizações de pesca para capturas acessórias de espécies de profundidade podem ser atribuídas aos navios de pesca que efetuaram descargas de espécies de profundidade em quantidades superiores a 3 toneladas e inferiores a 10 toneladas num período de referência a definir nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
2 -As autorizações de pesca para capturas acessórias de espécies de profundidade podem ser transferidas de um navio que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior para outro que não preencha esses requisitos, mediante pedido dos titulares da licença de ambos os navios, sujeito a autorização da DGRM.
3 -As embarcações autorizadas nos termos do presente artigo podem capturar, manter a bordo e descarregar até 10 toneladas de espécies de profundidade mencionadas nas autorizações de pesca em cada ano.
4 -Uma vez atingido o limite previsto no número anterior, ou tratando-se de espécies não mencionadas na autorização de pesca, a embarcação só pode manter a bordo ou descarregar até 8 % de espécies de profundidade, por viagem, desde que não ultrapasse 11,5 toneladas no ano civil em causa.

Artigo 6.º

Espécies autorizadas

1 -As autorizações previstas nos artigos 4.º e 5.º indicam as espécies autorizadas com base nos registos de capturas num período de referência a definir nos termos do n.º 1 do artigo 4.º
2 -Tratando-se de espécies sujeitas a quotas, o número de autorizações a emitir em cada ano para cada espécie, exceto para o peixe-espada-preto, tem por base uma média de 2 toneladas/ano por cada embarcação a licenciar para a pesca dirigida e 0,5 tonelada/ano por cada embarcação a licenciar para a pesca acessória, sendo dada prioridade, na renovação das licenças, às embarcações com registos de captura ou de descargas da espécie em causa superiores nos 3 anos anteriores ao ano a que se refere o licenciamento.
3 -Espécies não autorizadas apenas podem ser mantidas a bordo e descarregadas até ao limite de 8 % do total mantido a bordo ou descarregado.

Artigo 7.º

Estabelecimento de quotas individuais

1 -Por razões de gestão da quota atribuída a Portugal podem ser estabelecidas quotas individuais por embarcação licenciada para a pesca dirigida, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, por despacho do diretor-geral da DGRM.
2 -Os membros de organizações de produtores ou de associações de profissionais da pesca podem optar pela gestão conjunta das suas quotas.
3 -A gestão conjunta prevista no número anterior está sujeita a comunicação prévia à DGRM mediante documento subscrito pelos armadores e representantes das organizações a que pertencem, no prazo de 20 dias úteis contados a partir da assinatura do despacho de repartição de quotas a que se refere n.º 1 ou da data da comunicação à DGRM da integração de embarcações em organizações de produtores ou associações na sequência da adesão dos respetivos armadores.
4 -Tratando-se da gestão conjunta as organizações de produtores e as associações de profissionais da pesca são responsáveis pela gestão da respetiva quota, que corresponde ao somatório das quotas individuais das embarcações detidas pelos respetivos membros ou associados que participem na gestão conjunta, devendo ser comunicado à DGRM a data a partir da qual estimam que a quota seja atingida, assegurando que os seus membros ou associados não capturam nem descarregam as espécies em causa após atingir a quota.
5 -Os membros de organizações de produtores ou de associações de profissionais da pesca que optem pela gestão conjunta não estão sujeitos ao limite da quota individual atribuída nos termos do disposto no n.º 1.

Artigo 8.º

Aplicação da regulamentação europeia

1 -Para além do disposto na presente portaria, aplica-se integralmente o Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.
2 -A DGRM, em colaboração com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. e/ou a Docapesca - Portos e Lotas, S. A., garantem a cobertura por observadores a que se refere o artigo 16.º do Regulamento.
3 -Nos termos do artigo 11.º do Regulamento mantém-se em vigor os portos designados estabelecidos na Portaria n.º 58/2014, de 7 de março.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1063/2004, de 25 de agosto, com alterações introduzidas pela Portaria n.º 1157/2010, de 5 de novembro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 6 de janeiro de 2021.

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