A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 6 de janeiro de 2021.
113865543
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/01/2021
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Em vigor desde 08/01/2021