Portaria

Portaria n.º 10/2023

Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria procede à determinação da fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
2 -A presente portaria procede ainda à fixação do valor das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamento para as residências escolares, a que se que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
3 -Para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, as características e especificações técnicas dos equipamentos e recursos educativos a adquirir obedecem a termos de referência fixados, em conformidade com a lei, pelo departamento governamental com competência na matéria.
4 -A regulamentação constante do presente diploma legal aplica-se a todos os municípios da área territorial de Portugal continental.

Artigo 2.º

Aquisição de Equipamentos

1 -A aquisição dos equipamentos a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º e o n.º 2 do artigo 37.º, ambos, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, compete às câmaras municipais, incluindo as despesas com a sua conservação e manutenção.
2 -Consideram-se despesas de conservação e manutenção as que se destinem à recuperação e reutilização dos equipamentos, sem perda de eficiência e desempenho.

Artigo 3.º

Apuramento de Despesa

1 -A fórmula de financiamento das despesas com a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, será calculada tendo em conta o número de crianças que frequentem a educação pré-escolar e alunos matriculados no correspondente ano letivo, em todos os ciclos de estudos e em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da área territorial de cada município.
2 -O financiamento do equipamento tecnológico previsto no número anterior não abrange os recursos digitais.
3 -O financiamento do material didático previsto nos números anteriores não abrange a educação pré-escolar, nem o 1.º ciclo do ensino básico.
4 -(Revogado.)

Artigo 4.º

Fórmula de Financiamento

Para o ano de 2022 o valor a transferir por aluno, independentemente do ciclo de estudos em que se encontre matriculado é de (euro) 6,30 (seis euros e trinta cêntimos).

Artigo 5.º

Residências escolares

O valor anual a transferir para equipamento das residências escolares é fixado em (euro) 200,00 (duzentos euros) por aluno que beneficie deste tipo de apoio.

Artigo 6.º

Atualização

Os montantes a transferir por aluno através do Fundo de Financiamento da Descentralização, calculados nos termos dos artigos anteriores, podem ser alvo de atualização, a efetuar nos seguintes termos:

a)A título extraordinário e transitório, durante o ano económico de 2023, a transferência associada aos equipamentos a que se refere a presente portaria será de 7,68 euros por aluno.
b)A partir de 1 de janeiro de 2024, a transferência associada aos equipamentos educativos pode ser atualizada à taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor do ano anterior.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.