A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 10 de janeiro de 2024.
117238301
Artigo 3.º
Vigente desde: 17/01/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2024