Portaria

Portaria n.º 100/2011

Aprova a delimitação do perímetro de protecção da captação designada por LRS1 do pólo de captação da Golpilheira, no lugar de Paul, concelho da Batalha

Artigo 1.º

Delimitação de perímetro de protecção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de protecção da captação designada por LRS1 do pólo de captação da Golpilheira, no lugar de Paul, localizada no concelho da Batalha, nos termos dos artigos seguintes.
2 -As coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de protecção imediata

1 -A zona de protecção imediata respeitante ao perímetro de protecção mencionado no número anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação e limitada pela poligonal definida pelos vértices 1, 2, 3 e 4, cujas coordenadas são apresentadas no anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -É interdita qualquer instalação ou actividade na zona de protecção imediata a que se refere o número anterior, com excepção das que têm por objectivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos e de produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.

Artigo 3.º

Zona de protecção intermédia

1 -A zona de protecção intermédia respeitante ao perímetro de protecção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de protecção imediata e limitada pela poligonal definida pelos vértices 5, 6, 7 e 8, conforme coordenadas apresentadas e representadas no anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de protecção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:
1. a)Infra-estruturas aeronáuticas;
2. b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
3. c)Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
4. d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
5. e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;
6. f)Canalizações de produtos tóxicos;
7. g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterro para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
8. h)As actividades agrícolas e pecuárias;
9. i)A aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
10. j)A instalação de colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;
11. l)A instalação de novas fossas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desactivadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
12. m)Cemitérios;
13. n)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas;
14. o)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extracção e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas;
15. p)Depósitos de sucata.
3 -Na zona de protecção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Centro, I. P., as seguintes actividades e instalações:
1. a)A pastorícia, a qual pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;
2. b)A construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
3. c)As estradas e os caminhos de ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
4. d)Os espaços destinados a práticas desportivas e a instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou actividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra-estruturas de saneamento à rede municipal;
5. e)As unidades industriais, as quais podem ser permitidas desde que não produzam substâncias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea.

Artigo 4.º

Zona de protecção alargada

1 -A zona de protecção alargada respeitante ao perímetro de protecção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno exterior à zona de protecção intermédia e definida pela poligonal que contém os vértices 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, cujas coordenadas são apresentadas e representadas no anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de protecção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:
1. a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;
2. b)Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
3. c)Canalizações de produtos tóxicos;
4. d)Refinarias e indústrias químicas;
5. e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
6. f)A instalação de novas fossas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desactivadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
7. g)Cemitérios;
8. h)Infra-estruturas aeronáuticas;
9. i)Depósitos de sucata, devendo ser assegurada, nos depósitos de sucata existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, a impermeabilização de solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento.
3 -Na zona de protecção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Centro, I. P., as seguintes actividades e instalações:
1. a)Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
2. b)A instalação de colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, as quais podem ser permitidas desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
3. c)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extracção e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas;
4. d)As pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou a diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;
5. e)As oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis, os quais podem ser permitidos desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afectas à manutenção, reparação e circulação de automóveis, incluindo as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação das zonas de protecção

As zonas de protecção intermédia e alargada, respeitantes ao perímetro de protecção mencionado no artigo 1.º, encontram-se representadas no anexo v da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 4 de Março de 2011.

ANEXO I

Coordenadas da captação

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas indicadas são coordenadas rectangulares planas no sistema Gauss - elipsóide internacional - datum de Lisboa.

ANEXO II

Zona de protecção imediata

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas indicadas são coordenadas rectangulares planas no sistema Gauss - elipsóide internacional - datum de Lisboa.

ANEXO III

Zona de protecção intermédia

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas indicadas são coordenadas rectangulares planas no sistema Gauss - elipsóide internacional - datum de Lisboa.

ANEXO IV

Zona de protecção alargada

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas indicadas são coordenadas rectangulares planas no sistema Gauss - elipsóide internacional - datum de Lisboa.

ANEXO V

Planta de localização das zonas de protecção do furo LRS1 da Batalha

(ver documento original)

Base: extracto da Carta Militar n.º 297 dos SCE.

Artigo 3.º

Zona de protecção intermédia

1 -A zona de protecção intermédia respeitante ao perímetro de protecção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de protecção imediata e limitada pela poligonal definida pelos vértices 5, 6, 7 e 8, conforme coordenadas apresentadas e representadas no anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de protecção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:
1. a)Infra-estruturas aeronáuticas;
2. b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
3. c)Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
4. d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
5. e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;
6. f)Canalizações de produtos tóxicos;
7. g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterro para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
8. h)As actividades agrícolas e pecuárias;
9. i)A aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
10. j)A instalação de colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;
11. l)A instalação de novas fossas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desactivadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
12. m)Cemitérios;
13. n)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas;
14. o)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extracção e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas;
15. p)Depósitos de sucata.
3 -Na zona de protecção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Centro, I. P., as seguintes actividades e instalações:
1. a)A pastorícia, a qual pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;
2. b)A construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
3. c)As estradas e os caminhos de ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
4. d)Os espaços destinados a práticas desportivas e a instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou actividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra-estruturas de saneamento à rede municipal;
5. e)As unidades industriais, as quais podem ser permitidas desde que não produzam substâncias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea.