Aprova o modelo de contrato para prestação de serviço militar em regime de contrato especial (RCE)
Objeto
É aprovado o modelo de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial (RCE), que se publica em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
Modelo de contrato
Os militares na efetividade de serviço nos regimes de voluntariado ou contrato e os cidadãos provenientes da reserva da disponibilidade ou da reserva de recrutamento que ingressem no RCE celebram o contrato cujo modelo é aprovado em anexo à presente portaria.
Revogação
É revogada a Portaria n.º 241/2014, de 20 de novembro.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto, em 22 de março de 2019.
ANEXO
Modelo de contrato para prestação de serviço militar em regime de contrato especial
... (indicação do número de identificação militar da entidade militar outorgante, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome) em representação do Chefe do Estado-Maior do(a) ... (indicação do ramo das Forças Armadas) adiante designado por Primeiro Outorgante e ... [indicação do nome, número de identificação militar (se aplicável), estado civil, concelho de naturalidade, número do cartão de cidadão e respetivo prazo de validade, número de identificação fiscal, repartição de finanças correspondente e residência] adiante designado(a) Segundo(a) Outorgante, celebram entre si, nos termos do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, o presente contrato:
Cláusula primeira
Natureza e funções
O(A) Segundo(a) Outorgante é contratado(a) para prestar serviço militar, em regime de contrato especial, com as funções correspondentes à ... (indicação da classe, arma, serviço ou especialidade) da categoria de ... (indicação da categoria), do(a) ... (indicação do respetivo ramo das Forças Armadas).
Cláusula segunda
Direitos e deveres do Segundo Outorgante
Durante a vigência do presente contrato, o(a) Segundo(a) Outorgante detém a condição de militar das Forças Armadas, com todos os direitos e deveres previstos na legislação aplicável, nomeadamente o direito a auferir remuneração correspondente ao posto e ao tempo de serviço efetivo prestado.
Cláusula terceira
Entrada em vigor
O presente contrato entra em vigor em ... (indicação da data), que corresponde à data da(o) incorporação/apresentação/ingresso (constante do despacho do CEM do respetivo ramo das Forças Armadas) do(a) Segundo(a) Outorgante na unidade, estabelecimento ou órgão a designar pelo(a) ... (indicação do ramo das Forças Armadas).
Cláusula quarta
Período inicial e duração máxima
De acordo com o estabelecido no despacho ... (indicação do número e data desse despacho) do Chefe do Estado-Maior do(a) ... (indicação do ramo das Forças Armadas), o presente contrato tem um período inicial mínimo de duração de ... (indicação do período), contado a partir da conclusão, com aproveitamento, do período experimental, e duração máxima de ... (indicação da duração máxima estabelecida pelo respetivo CEM).
Cláusula quinta
Período experimental
O período experimental corresponde ao período da instrução militar básica e complementar, a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º da LSM (para os cidadãos provenientes da reserva de recrutamento)/ao período da instrução complementar (para os cidadãos provenientes da reserva de disponibilidade ou da efetividade de serviço).
Cláusula sexta
Renovação
Cláusula sétima
Rescisão
O(A) Segundo(a) Outorgante declara que compreende plenamente e aceita sem quaisquer reservas o presente contrato e todas as cláusulas dele constantes nos seus precisos termos e que lhe foi entregue a informação escrita onde constam os seus direitos e deveres, os objetivos nacionais das Forças Armadas, a organização do(a) ... (indicação do respetivo ramo) e um exemplar do Regulamento de Disciplina Militar.
O presente contrato é assinado em dois exemplares, destinados a cada um dos Outorgantes.
... (local), ... (dia) de ... (mês) de ... (ano).
Assinaturas:
O Primeiro Outorgante no uso da competência para o efeito delegada pelo Chefe do Estado-Maior do(a) ... (indicação do ramo respetivo), ou subdelegada pelo ... (indicação da autoridade militar competente): ...
O(A) Segundo(a) Outorgante: ...
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