Os militares na efetividade de serviço nos regimes de voluntariado ou contrato e os cidadãos provenientes da reserva da disponibilidade ou da reserva de recrutamento que ingressem no RCE celebram o contrato cujo modelo é aprovado em anexo à presente portaria.
Artigo 2.º — Modelo de contrato
Vigente desde: 08/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2019