A presente portaria fixa:
- a)O rendimento de referência para efeitos da verificação da condição de recursos do agregado familiar do cuidador informal principal;
- b)O montante de referência do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022