A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues, em 30 de março de 2023.
116333191
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/04/2023
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Em vigor desde 05/04/2023