Portaria n.º 100/93

Artigo 5.º

Enunciação dos serviços

O Centro dispõe dos seguintes serviços:

a)A Direcção de Serviços de Segurança Social;
b)A Divisão de Gestão Financeira;
c)A Divisão de Apoio Técnico;
d)A Divisão de Organização e Informática;
e)A Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações;
f)A Repartição Administrativa;
g)O Centro de Relações Públicas e Documentação;
h)O Serviço de Fiscalização;
i)Os serviços locais.
2.º O artigo 12.º do Regulamento do Centro passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

Divisão de Apoio Técnico

Compete à Divisão de Apoio Técnico:

a)Elaborar e acompanhar a execução dos planos de actividades e dos projectos de investimento anuais do Centro;
b)Participar na definição dos elementos estatísticos a apurar, coordenar a recolha e proceder à sua análise e difusão;
c)Velar pelas condições de segurança dos edifícios, pronunciar-se sobre a realização de obras, elaborar cadernos de encargos e fiscalizar a execução dos trabalhos;
d)Realizar as acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controlo do pessoal do Centro.
3.º É aditado o artigo 12.º-B ao Regulamento do Centro, com a seguinte redacção:

Artigo 12.º-B

Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

Compete à Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações:

1) Em matéria de acção jurídica e de contencioso:

a)Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;
b)Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de carácter legal;
c)Apoiar juridicamente as instituições particulares de solidariedade social;
d)Apoiar os serviços competentes na preparação dos processos necessários ao julgamento das questões que impliquem envolvimento do Centro e proceder ao acompanhamento dos processos junto dos tribunais;
e)Reclamar créditos por dívidas de contribuições em processos de falência, em processos de execução movidos por outros credores, em processos de inventário ou outros;
f)Promover o reembolso de prestações pagas indevidamente sempre que seja necessário o recurso à via judicial;
2) Em matéria de contra-ordenações:
a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;
b)Elaborar relação dos processos arquivados;
c)Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos;
d)Propor a aplicação de coimas nos termos regulamentares;
e)Determinar o montante de custas dos processos;
f)Preparar os processos para decisão final;
g)Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;
h)Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;
i)Organizar e actualizar ficheiros relacionados com os processos de contra-ordenações;
j)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;
l)Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.
4.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 128/89, de 22 de Fevereiro, 492/89, de 3 de Julho, 256/90, de 6 de Abril, 1178/91, de 21 de Novembro, e 345-H/92, de 14 de Abril, passa a ser, no que respeita ao número de lugares de chefe de divisão, da carreira de técnico superior e da carreira de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 10 de Dezembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.
Mapa anexo à Portaria n.º 100/93
(ver documento original)

Artigo 12.º-B

Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

Compete à Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações:

1) Em matéria de acção jurídica e de contencioso:

a)Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;
b)Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de carácter legal;
c)Apoiar juridicamente as instituições particulares de solidariedade social;
d)Apoiar os serviços competentes na preparação dos processos necessários ao julgamento das questões que impliquem envolvimento do Centro e proceder ao acompanhamento dos processos junto dos tribunais;
e)Reclamar créditos por dívidas de contribuições em processos de falência, em processos de execução movidos por outros credores, em processos de inventário ou outros;
f)Promover o reembolso de prestações pagas indevidamente sempre que seja necessário o recurso à via judicial;
2) Em matéria de contra-ordenações:
a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;
b)Elaborar relação dos processos arquivados;
c)Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos;
d)Propor a aplicação de coimas nos termos regulamentares;
e)Determinar o montante de custas dos processos;
f)Preparar os processos para decisão final;
g)Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;
h)Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;
i)Organizar e actualizar ficheiros relacionados com os processos de contra-ordenações;
j)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;
l)Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.
4.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 128/89, de 22 de Fevereiro, 492/89, de 3 de Julho, 256/90, de 6 de Abril, 1178/91, de 21 de Novembro, e 345-H/92, de 14 de Abril, passa a ser, no que respeita ao número de lugares de chefe de divisão, da carreira de técnico superior e da carreira de técnico auxiliar, o constante do mapa anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 10 de Dezembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.
Mapa anexo à Portaria n.º 100/93
(ver documento original)