Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Unidades orgânicas flexíveis

Redação registada como em vigor em 11/05/2021.

Esta redação foi substituída em 27/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAEP é fixado em oito.
  2. 2 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.
  3. 3 -Uma das unidades orgânicas a que se refere o n.º 1 destina-se a assegurar as matérias das relações coletivas de trabalho legalmente cometidas à DGAEP, a funcionar na direta dependência do diretor-geral.