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Portaria n.º 100-A/2021
Artigo 8.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 11/05/2021
É revogada a Portaria n.º 60/2019, de 13 de fevereiro.
Anterior
Artigo 7.º
· Unidades orgânicas flexíveis
Seguinte
Artigo 9.º
· Entrada em vigor
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